LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SECRETARIA-GERAL – SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais... Read More
Nova lei possibilita conciliação por videoconferência nos juizados especiais – AGÊNCIA SENADO
Entrou em vigor na segunda-feira (27) lei que autoriza a conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 13.994, de... Read More
Separação judicial não deve ser requisito para divórcio, defende Ministério Público Federal – PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se em recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela extinção da separação judicial como... Read More
Governo amplia restrição para a entrada de estrangeiros no país – AGÊNCIA BRASIL – GERAL
O governo federal estendeu por mais 30 dias a restrição para a entrada de estrangeiros no Brasil, em voos internacionais, independentemente da... Read More
Passageira que teve malas extraviadas em viagem de ônibus será indenizada em R$ 40 mil – TJSC
Uma empresa de transporte rodoviário intermunicipal de São Paulo teve condenação confirmada pela 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa... Read More
TJSP institui Comitê Gestor de Proteção de Dados – TJSP
A implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) – mais conhecida como LGPD... Read More
TRF3 mantém suspensos processos sobre IRDR para readequação de benefícios previdenciários – TRF3
A desembargadora federal Inês Virgínia, da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedidos de revogação e manteve... Read More
Terceira Turma considera válida sentença arbitral que embasa execução, mesmo sem assinatura da exequente na cláusula compromissória – STJ
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul... Read More
Decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prazo da prescrição – STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial... Read More
Medidas Provisórias e a segurança jurídica do país é tema de webinar gratuito – AASP
A AASP promove na quinta-feira, 30/4, às 17h, o webinar gratuito: Medidas Provisórias e segurança jurídica. O objetivo do encontro é discutir... Read More