Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais – STJ
Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos... Read More
Criação de juizados especiais para crimes digitais segue para sanção – AGÊNCIA SENADO
Vai à sanção o projeto que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018, esses juizados... Read More
Projeto de nova Lei de Licitações é destaque da pauta do Plenário – AGÊNCIA CÂMARA
O projeto de lei que muda as regras para licitações no setor público (PL 1292/95) é o destaque da pauta do Plenário... Read More
Reforma da Previdência recebe 277 emendas, muitas sobre regras de transição – DCI
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência recebeu 277 emendas, e a maioria delas trata das regras de... Read More
Bolsonaro pretende dobrar pontos para suspensão de CNH – AGÊNCIA BRASIL – POLÍTICA
O presidente Jair Bolsonaro confirmou que enviará, nos próximos dias, um projeto de lei ao Congresso para aumentar a validade da carteira... Read More
STF julgará validade de lei municipal que exige implantação de ambulatório médico em shopping centers – STF
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 833291, no qual se... Read More
Consumidores de Santa Catarina podem escolher contrato de seguro de automóvel que acharem mais favorável – TRF4
Seguradoras privadas não podem ser impedidas de oferecer contratos que indenizem vítimas de perda total de veículos conforme o valor de mercado... Read More
Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as... Read More
Mantidos honorários de R$ 5 mil em incidente de impugnação de créditos de R$ 7 milhões – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos advogados de uma empresa em recuperação judicial e... Read More
Corregedoria Nacional proíbe "divórcio impositivo" em todo o país – CNJ
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogue provimento editado pela corregedoria... Read More