Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU... Read More
Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo – STJ
Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, a Primeira Turma do Superior Tribunal... Read More
Violência doméstica: Brasil ganha formulário unificado de avaliação de risco – CNJ
O Poder Judiciário e o Ministério Público oficializaram a integração do formulário utilizado para identificar os riscos de violência enfrentados pela mulher... Read More
Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista – STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser... Read More
Ministério coloca em consulta pública minuta de portaria sobre dosimetria de multa – SENACON
O Ministério da Justiça e Segurança Pública colocou em consulta pública uma minuta de portaria que disciplina aplicação de sanções administrativas pelo... Read More
TCU cancela 16 enunciados da Súmula de sua jurisprudência – TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, cancelar 16 Enunciados de sua Súmula por... Read More
Justiça condena banco a ressarcir cliente por fraude em internet banking – TJSP
A 35ª Vara Cível de São Paulo condenou instituição financeira a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores, que realizaram... Read More
Suspensão de expediente e de prazos em algumas comarcas do litoral – TJSP
Em razão das fortes chuvas que causaram alagamentos em cidades do litoral, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica... Read More
Empresa de MG que enviou CTPS de ex-empregada pelo correio é condenada por danos morais – TRT3
Uma empregada que recebeu a carteira de trabalho pelo correio depois de um mês da dispensa será indenizada em R$ 2 mil... Read More
Gestante consegue anular pedido de demissão e obtém direito à estabilidade provisória – TST
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas à estabilidade provisória da gestante. Ela... Read More