Ministério coloca em consulta pública minuta de portaria sobre dosimetria de multa – SENACON

O Ministério da Justiça e Segurança Pública colocou em consulta pública uma minuta de portaria que disciplina aplicação de sanções administrativas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

O objetivo é trazer mais previsibilidade ao método de cálculo, com critérios mais objetivos para a dosimetria da pena de multa no âmbito dos procedimentos administrativos da Senacon. As contribuições serão recebidas até o dia 14 de março.

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Source: AASP