Projeto define como improbidade negar crédito tributário previsto em lei ou jurisprudência – AGÊNCIA CÂMARA
O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o... Read More
Cade aprova criação de joint venture envolvendo 11 empresas do setor automotivo – CADE
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) aprovou a formação de uma joint venture entre as empresas BASF, BMW, Henkel,... Read More
Mantida condenação por improbidade administrativa de professor que pediu fotos íntimas de aluna adolescente – TJSP
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou, por improbidade administrativa, professor de... Read More
TRF3 confirma condenação de homem que mantinha 50 pássaros sem autorização legal em São Paulo – TRF3
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um homem por crime contra a... Read More
Interrupção de sistema de vigilância alfandegária por falta de energia caracteriza falha operacional e não caso fortuito – TRF1
Ao julgar apelação de empresa licenciada para administrar o recinto alfandegado do Centro Logístico e Industrial (CLIA) de São Paulo, a 5ª... Read More
Reajuste da indenização por trabalho de campo deve seguir datas e percentuais das diárias de servidores – STJ
Em julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que... Read More
TST divulga reajuste no limite de depósito recursal – AASP
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, previstos no art. 899 da Consolidação... Read More
Para Primeira Turma, desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado – STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma exequente para permitir que ela desista do... Read More
Lewandowski convoca para próximo dia 9 audiência de conciliação sobre titularidade de Fernando de Noronha – STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 9/08, às 15h, uma audiência de conciliação no âmbito... Read More