Congresso mantém veto a itens da minirreforma eleitoral – AGÊNCIA CÂMARA

O Congresso Nacional manteve o veto a dois itens do projeto de lei sobre mudanças nas regras eleitorais (PL 5029/19): a permissão para as legendas usarem o dinheiro do Fundo Partidário para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; e a fixação de datas relacionadas à análise de inelegibilidade de candidatos (se eles podem ou não se candidatar).

Na Câmara dos Deputados, embora a maioria tenha optado por derrubar o veto, não foi alcançado o número suficiente de votos. Apenas 223 deputados votaram contra o veto, quando o mínimo é de 257. Houve 193 votos a favor da manutenção do veto.

Como não foi derrubado na Câmara, o veto não precisou ser analisado pelo Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Source: AASP